1002823-48.2022.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - 2ª Vara

Processo 1002823-48.2022.8.26.0360 - Monitória - Cheque - Otavio Favero - - Neide Arantes Favero - Mococa Rental Locacao de Maquinas e Equipame - Vistos. Não há mais nada a deliberar neste processo, contudo, verifica-se que o advogado efetuou, equivocadamente, o recolhimento da Guia Dare e FEDTJ Observo ainda que, no cumprimento de sentença, já houve deliberação quanto a forma de devolução da Guia Dare, então, nada a analisar. Contudo, resta pendente a análise da devolução dos valores recolhidos da guia FEDTJ, afinal, os requerentes são beneficiários da Justiça Gratuita, portanto, eventuais pedidos de desarquivamento não precisam de recolhimento, ante o exposto, determino que o processo aguarde por 30 dias, oportunidade em que a parte requerente poderá efetuar o pedido de devolução dos valores em questão: "O pedido de restituição deve ser direcionado à vara, mediante regular peticionamento, com os documentos e informações indicados na páginaDespesas Processuais, no tópico Restituições de Valores Recolhidos Indevidamente, item Taxa paga pela FEDTJ. Proceda a serventia com o necessário para a devolução. Escoado o prazo e sem manifestação ou efetuada a devolução, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: TADEU DE CARVALHO (OAB 99549/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), TADEU DE CARVALHO (OAB 99549/SP)