1002821-10.2025.8.26.0575

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002821-10.2025.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Tais Rodrigues - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E ABONO FUNDEB. VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO DE AMBAS NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDORA DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. QUANTO A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. A LCE 1.361/21 INSTITUIU A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS DE ESTADO, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E NAS AUTARQUIAS. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM, EXPLICITADA NO ART. 2º, PAR. ÚNICO, DA LCE 1.245/2014 - A EXEMPLO DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA LCE 1.361/21 - QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. INAPLICABILIDADE DA ADI 6.562/DF AO CASO VERTENTE, POIS NAQUELA DEMANDA TRATAVA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, EM UM REGIME REMUNERATÓRIO QUE NÃO ESPELHAVA INTEGRALMENTE A SITUAÇÃO DA SERVIDORA RECORRIDA. VERBA COM NATUREZA JURÍDICA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO DESEMPENHO E AO ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA QUE SUBMETE TAL VERBA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (CUJO FATO GERADOR É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - CTN, ART. 43), A PRESSUPOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA OU TRANSITÓRIA COMO ALEGA. QUANTO AO ABONO FUNDEB. FOI REGULAMENTADO PELA LCE 1.363/21. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, DECORRENTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SERVIDOR (PRO LABORE FACIENDO), SOBRE TAL VERBA TAMBÉM INCIDIA IR, A EVIDENCIAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, NA LINHA DA TESE FIRMADA NO PUIL 15. INTEGRAÇÃO, POIS, NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. CABÍVEL SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.325/22. ABONO QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA, QUE INTRODUZIU O ART. 47- A § 2º II NA LEI 14.113/20 E ALTEROU A NATUREZA DO ABONO PARA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO E DO ABONO FUNDEB (ESTE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.353/22) NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, POR FORÇA DO ART. 7º, VII E XVII E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIGNA-SE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 7 DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 PORQUE LÁ SE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO). NÃO OCORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO JUDICIÁRIO, QUE NÃO AGE SEM PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO, O PODER-DEVER DE DAR A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AOS CASOS CONCRETOS. CONSECTÁRIOS. ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 1419/STF, E A EC 113/21. CONTUDO, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUPERVENIENTE EC 136/25, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA EC 136/25, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela de Cassia Roque Tozini (OAB: 252091/SP) - 16º Andar, Sala 1607