1002812-81.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002812-81.2026.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Elza Aparecida Pimenta dos Santos - - Heleni Pimenta dos Santos - - André Luís Pimenta dos Santos - - Paulo Henrique Pimenta dos Santos e outro - Vistos. 1) Anoto, para meu controle, a decisão da fl. 55, bem como a certidão negativa de testamento (fls. 72/74). 2) Fls. 78 e 79/80: Ao menos enquanto não for deferida a curatela provisória de Maria José Pimenta dos Santos, não há como concluir que a referida herdeira esteja impossibilitada de se autodeterminar. Portanto, fica a inventariante intimada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia da decisão que concedeu a curatela provisória no Processo n.º 1003521-19.2026.8.26.0003, bem como a apresentar o alvará expedido pelo juízo da interdição, com o propósito de autorizar a curadora provisória a representar Maria José Pimenta dos Santos nos autos do inventário, nos termos do art. 1.748, II, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil. Intimem-se. - ADV: AGNES DOS SANTOS PINTO (OAB 240997/SP), AGNES DOS SANTOS PINTO (OAB 240997/SP), AGNES DOS SANTOS PINTO (OAB 240997/SP), AGNES DOS SANTOS PINTO (OAB 240997/SP)