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Processo 1002812-73.2026.8.26.0038

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
4
Período das publicações
03/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1002812-73.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Priscila Dayane Picelo - Recebo o recurso interposto pela Fazenda, nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009.

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