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TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002811-38.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Contratos Bancários RELATOR: Juiz de Direito JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) RECORRIDO: NELZI ANASTACIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA CAMPOS (OAB MG218867) ADVOGADO(A): HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG112778) ADVOGADO(A): FABRICIO RESENDE RODRIGUES (OAB MG117425) ADVOGADO(A): LUCIANO DA SILVA MEIRELES (OAB MG108378) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DA PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU A ILICITUDE NA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM A SUA ANUÊNCIA, PLEITEANDO O RETORNO AO BANCO DE ORIGEM E A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA PORTABILIDADE POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REQUER A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE AO RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO E DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE À PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM O CONSEQUENTE DEVER DE RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO ORIGINÁRIO; E (II) SABER SE A ALTERAÇÃO INDEVIDA DO LOCAL DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO SE O VALOR FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXIGE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HÍGIDA, PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AO BANCO DE ORIGEM. A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE DOMICÍLIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CAUSA GRAVES TRANSTORNOS AO APOSENTADO OU PENSIONISTA NA GESTÃO DE SEUS PROVENTOS DE SUBSISTÊNCIA, EXTRAPOLANDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO SATISFATORIAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO A SENTENÇA SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM. A ALTERAÇÃO INDEVIDA DO LOCAL DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AUTORIZANDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002811-38.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Contratos Bancários RELATOR: Juiz de Direito JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) RECORRIDO: NELZI ANASTACIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA CAMPOS (OAB MG218867) ADVOGADO(A): HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG112778) ADVOGADO(A): FABRICIO RESENDE RODRIGUES (OAB MG117425) ADVOGADO(A): LUCIANO DA SILVA MEIRELES (OAB MG108378) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DA PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU A ILICITUDE NA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM A SUA ANUÊNCIA, PLEITEANDO O RETORNO AO BANCO DE ORIGEM E A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA PORTABILIDADE POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REQUER A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE AO RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO E DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE À PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM O CONSEQUENTE DEVER DE RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO ORIGINÁRIO; E (II) SABER SE A ALTERAÇÃO INDEVIDA DO LOCAL DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO SE O VALOR FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXIGE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HÍGIDA, PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AO BANCO DE ORIGEM. A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE DOMICÍLIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CAUSA GRAVES TRANSTORNOS AO APOSENTADO OU PENSIONISTA NA GESTÃO DE SEUS PROVENTOS DE SUBSISTÊNCIA, EXTRAPOLANDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO SATISFATORIAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO A SENTENÇA SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM. A ALTERAÇÃO INDEVIDA DO LOCAL DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AUTORIZANDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
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