1002807-91.2026.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível

Processo 1002807-91.2026.8.26.0445 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Tapias Moreira Mesquita - Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Deverá, ainda, apresentar cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, Prazo: 15 (quinze) dias. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)