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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1002807-42.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002807-42.2025.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador); Apelado: Hbs Participações Ltda; Advogado: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP); Advogada: Gisele dos Reis Marcelino (OAB: 365742/SP);
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