1002806-20.2023.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002806-20.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Mmm/sp Engenharia Civil Industria e Comercio de Pre Moldados Ltda - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATAM-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM QUE FOI HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PARA RESPOSTA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. A DESISTÊNCIA FOI HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO, IMPEDINDO A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA QUE CARACTERIZASSE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL, NÃO JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CPC.4. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 90.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1037498-90.2019.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. EM 06.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rogerio Licerre (OAB: 439294/SP) (Procurador) - Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB: 258650/SP) - 1° andar