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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1002805-94.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002805-94.2023.8.26.0197; Contratos Administrativos; Apelante: Município de Francisco Morato; Advogado: Adriano de Souza Ost (OAB: 534479/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Transit Projetos e Serviços Ltda; Advogado: Adriano de Freitas Gonçalves (OAB: 362684/SP); Advogado: Rogerio Alvarenga Facioli (OAB: 280374/SP); Advogado: Marcelo Renan Golla (OAB: 292125/SP);
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