1002805-16.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1002805-16.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Josilene Queiroz Santos - Considerando que o valor indicado observa, ao menos para fins processuais e fiscais, os parâmetros fixados na decisão saneadora e corresponde à estimativa do proveito econômico pretendido, determino à serventia que proceda à retificação do valor da causa para R$ 57.415,89, nos registros do sistema. Retificado o valor da causa, verifica-se que o montante atribuído à demanda se encontra dentro do limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e que a causa versa sobre pretensão de natureza individual, fundada em obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias estimadas, sem complexidade incompatível, ao menos em juízo inicial, com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, reconheço a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para o processamento e julgamento do feito. Após a retificação do valor da causa, redistribuam-se os autos ao JEFAZ da Comarca de São José dos Campos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)