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TJSP · Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara
Processo 1002803-76.2023.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.F. - - L.F. e outro - R.V.F. - Vistos. Fls. 464/465: defiro. Cópia do presente servirá como ofício ao empregador do réu/executado acima qualificado para determinar, no prazo de 10 dias, a implementação de desconto de pensão alimentícia em favor de P.H.F., representado(a) por sua genitora P.daS.F., do montante de 30% do salário mínimo. A quantia deverá ser depositada na conta bancária indicada, qual seja: ag. 1549, c/c 18334-2, CPF 407.887.408-81. Prazo para resposta: 10 dias úteis. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Comprove a parte autora/exequente o encaminhamento/protocolo desta decisão-ofício, devidamente instruído com os documentos pertinentes, no prazo de 05 dias úteis. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico do advogado da parte alexandrebadaro@hotmail.com com cópia para o e-mail institucional do 1º Ofício de Justica de Campos do Jordão (campjordao1sp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Após, nada mais sendo requisitado no prazo de 05 dias, ao arquivo com as providências de praxe. Int. Campos do Jordao, 08 de setembro de 2026. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), CARLOS RODRIGO MORAIS (OAB 262178/SP)
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