1002803-75.2022.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-75.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: R. A. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. A. de A. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ADOLESCENTE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO APELADO, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA APELANTE É PRESUMIDA, MAS NÃO HÁ PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO APELADO, COM CONTRIBUIÇÃO INFORMAL, LIMITA A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, RESPEITANDO A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, RESPEITANDO A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.703; ART. 1.566, IV.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º; ART. 227, § 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 186.LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, ART. 128, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001787-78.2022.8.26.0292.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007272-09.2023.8.26.0362, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001931-75.2022.8.26.0543, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luiza Rosina Seixas Papa (OAB: 349699/SP) - 4º andar