1002803-67.2023.8.26.0604

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002803-67.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: K. de A. S. - Apelada: A. de A. C. e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC) - INCONFORMISMO DA AUTORA - A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA DEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO JÁ ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, III, §§1º E 6º, DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ - CASO EM QUE A AUTORA, AVÓ MATERNA DA MENOR CUJA GUARDA POSTULA, FOI INTIMADA POR CARTA E PLEITEOU A DILAÇÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL PARA CITAÇÃO DOS RÉUS - EXTINÇÃO INDEVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Isis Peigo (OAB: 328308/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar