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TJSP · Foro de Barretos - 1ª Vara Cível
Processo 1002799-29.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aparecida Pereira - Espólio de Flavio Diniz Linhares Monsef e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em Termo de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento, ajuizada por Aparecida Pereira em face do Espólio de Flávio Diniz Linhares Monsef, atualmente arquivada por ausência de provocação das partes, na qual a Exequente, representada por novos patronos, requer o desarquivamento do feito e a adoção de diversas medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo. Indefiro a pesquisa CCS e CNIB, pois tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. No que se refere ao pedido de reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), manifeste-se a parte executa, em 15 dias. Com relação aos demais itens, DEFIRO os pedidos formulados, nos seguintes termos: a) Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do inventário nº 1005163-71.2022.8.26.0066, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, até o limite do crédito atualizado (R$ 297.821,34), servindo a presente decisão como termo de penhora e ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao Juízo daqueles autos; b) Defiro a realização das diligências de pesquisa patrimonial em nome do executado pessoa física e jurídica - SISBAJUD (com reiteração automática pelo prazo de 30 dias - R$297.821,34), RENAJUD, INFOJUD (declarações de IR dos exercícios 2019 a 2023) e ARISP. c) Defiro a expedição de ofício à BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, para que informe a existência, o objeto e a situação de eventual contrato de financiamento em nome do executado ou de sua empresa individual, servindo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada; d) Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA/SP), para informação sobre inscrição estadual de produtor rural e Guias de Trânsito Animal em nome do executado, servindo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada; e) Determino a expedição de nova certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, atualizada quanto ao polo passivo (Espólio) e ao valor do débito. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA (OAB 443894/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LAURA ALVES STANQUINI (OAB 444090/SP)
TJSP · Foro de Barretos - 1ª Vara Cível
Processo 1002799-29.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aparecida Pereira - Espólio de Flavio Diniz Linhares Monsef - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: DINAMAR RUIZ FERREIRA (OAB 130229/SP), BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA (OAB 443894/SP), LAURA ALVES STANQUINI (OAB 444090/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
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