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TJSP · Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1002798-98.2026.8.26.0132 (apensado ao processo 1510040-03.2016.8.26.0132) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora Online / BACEN JUD - Jose Luis Aparecido Martinez - Vistos. 1. Recebo os embargos, vez que opostos por curador especial, em processo em que o executado foi citado por edital. Processem-se no duplo efeito, posto que preenchidos os requisitos do Art. 919 do CPC. Certifique-se nos autos principais. 2. Vista à Fazenda para impugnar, juntando o procedimento administrativo, se houver. 3. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não há nos autos comprovação que autorize sua concessão. Fica diferido para o momento posterior o recolhimento da taxa judiciária. A mera nomeação de curador especial (em razão da citação por edital) não implica em concessão automática do benefício da gratuidade, mesmo porque não foi apresentada declaração de hipossuficiência e a embargante não passou por triagem pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Exclua-se, do sistema informatizado, a indicadora de gratuidade de justiça, caso conste. Intime-se. - ADV: ANDREZA PRANDO (OAB 207276/SP)
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