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Publicações do processo
1002796-47.2026.8.13.0470
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002796-47.2026.8.13.0470/MGAUTOR: ELAINE RODRIGUES MORAIS ADVOGADO(A): JUNIOR CESAR FERREIRA DA CRUZ (OAB MG178618) DECISÃO Após o exame dos documentos juntados aos autos e por não verificar sinais exteriores de riqueza, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que sejam os autos direcionados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ? CEJUSC, para designação de audiência de conciliação, que se dará de forma virtual, intimando-se as partes para que informem os dados eletrônicos (e-mail e telefone), para o envio do link de acesso.
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