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TJSP · Foro de Mococa - 1ª Vara
Processo 1002789-05.2024.8.26.0360 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleonice Donizeti Morilla Abelini - Clislaine Morilla Abelini Lopes - - Tiago Morilla Abelini - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por PAULO CELSO ABELINI. A inventariante prestou as declarações necessárias, juntou a documentação pertinente e esclareceu que a renúncia anteriormente formulada é pura e simples, sem qualquer condição ou reserva, em observância ao artigo 1.808 do Código Civil. Verifica-se, ainda, a regularidade fiscal do feito, com a juntada da declaração de ITCMD e respectiva homologação. Não havendo outras questões pendentes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante dos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente inventário, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente formal de partilha. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB 287305/SP), ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB 287305/SP), ALEXANDRE RAMALHO ROMERO (OAB 287305/SP)
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