2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002787-94.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apte/Apdo: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apdo/Apte: José Antonio da Conceição - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM do recurso interposto pela ré e DERAM POR PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela parte autora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RÉ NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL E, APÓS SER INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO, PERMANECEU INERTE. O AUTOR INTERPÔS RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, CONDUZ À DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O RECURSO ADESIVO PODE SER CONHECIDO QUANDO O RECURSO PRINCIPAL É DECLARADO DESERTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEGUIDA DA INÉRCIA DA RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, CARACTERIZA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC.O RECURSO ADESIVO PERMANECE SUBORDINADO AO RECURSO INDEPENDENTE QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO, CONFORME O ART. 997, § 2º, DO CPC.A DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, QUE DELE DEPENDE PARA SUA ADMISSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.O RECURSO ADESIVO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO O RECURSO PRINCIPAL É DECLARADO INADMISSÍVEL OU DESERTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I, 997, § 2º, III, E 1.007, §§ 2º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Luiz Fernando Aparecido Torres Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 4º andar