1002787-53.2025.8.26.0666

Intimação

TJSP · Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira

Processo 1002787-53.2025.8.26.0666 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria da Cunha Santos - - Aparecida da Cunha Santos - - Regina Benedita da Cunha Santos - - Cecilia da Cunha Santos - Vistos. Acolho a manifestação de fls. 96 e 97 e defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do espólio de A. M. dos S. e das herdeiras requerentes A. M. da C. S., A. da C. S. e R. B. da C. S. B., com fulcro no artigo 98, caput e parágrafo 1º, incisos I e IX, do Código de Processo Civil; Determino que a parte autora proceda à pesquisa perante o sistema CENSEC acerca da existência de testamento deixado pela falecida, juntando a respectiva certidão aos autos no prazo de vinte dias; Concedo o prazo suplementar de trinta dias para que a inventariante apresente as primeiras declarações e o esboço de partilha, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhados da certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social e demais certidões fiscais atualizadas; Cumpridas as determinações precedentes, proceda-se à citação da herdeira C. da C. S., nos moldes já deliberados na decisão de fls. 86 e 87. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP), ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP), ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP), ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP)