1002786-67.2024.8.26.0128

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-67.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Benedito Barbosa Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso do réu, e não conhecerem o recurso adesivo do autor, vencido o relator sorteado, que declara, e o 5º Desembargador. Voto com o 2º Desembargador. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Nº 11971559, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR, TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO, ENQUANTO O BANCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE R$ 1.324,66 NA CONTA DO CONSUMIDOR. APÓS IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O LAUDO APONTOU CONVERGÊNCIA DOS ELEMENTOS GRÁFICOS, MAS CONSIGNOU A NECESSIDADE DE EXAME DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA CONCLUSÃO CATEGÓRICA. INTIMADO A APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO FÍSICO, O BANCO NÃO O EXIBIU. O RÉU BUSCA AFASTAR AS CONDENAÇÕES, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS, E O AUTOR PRETENDE MAJORAR A INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES; E (III) DETERMINAR SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE R$ 1.324,66 NA CONTA DO AUTOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E REPERCUTE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELO PRÓPRIO BANCO, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PERMITE CONCLUSÃO CATEGÓRICA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PORQUE O BANCO, DETENTOR DO INSTRUMENTO ORIGINAL, DEIXA DE APRESENTÁ-LO MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INVIABILIZANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FRAUDES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR CONSTITUÍREM FORTUITO INTERNO, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.7. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.8. A DISPONIBILIZAÇÃO DE R$ 1.324,66 NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, NÃO IMPUGNADA POR ELE, IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA HIPÓTESE, POIS A MANUTENÇÃO DO NUMERÁRIO SEM RESTITUIÇÃO CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.9. O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICA O RECURSO ADESIVO DO AUTOR, QUE SE LIMITAVA À MAJORAÇÃO DESSA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR A IMPUGNA. 2. A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL PELO BANCO, IMPEDINDO A CONCLUSÃO CATEGÓRICA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, 373, II, E 429, II; CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 178, II, 206, § 3º, IV, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008943-42.2023.8.26.0047, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002480-65.2024.8.26.0624, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 3º andar