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TJMG · 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002783-28.2026.8.13.0024/MG AUTOR: REGIANE REGINA NOVAES DORNELAS ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE (OAB MG071941) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB MG160128) DECISÃO 1) Desentranhe-se a petição de evento 44 tendo em vista o equívoco material. 2) Pretende a embargante, a tempo e modo, que seja sanada omissão na sentença prolatada em evento 35. Data venia, equivoca-se a embargante quanto aos objetivos dos embargos de declaração, porquanto o fundamento de seu pedido revela a clara intenção de que este Juízo reveja a decisão proferida, pretendendo o reexame sobre ponto acerca do qual já houve pronunciamento. Os argumentos expendidos para apontar a alegada omissão resultam tão somente do inconformismo acerca da decisão, devendo, pois, constituírem razões de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ratificando integralmente a sentença proferida. Intime-se. EB.
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