Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJMG · 9ª CACIV - Assento 4 · Outros
Processo 1002782-04.2026.8.13.0231 distribuido para 9ª CACIV - Assento 4 - 9ª CÂMARA CÍVEL na data de 08/09/2026.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002782-04.2026.8.13.0231/MG
RÉU: BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB MG124826)
DESPACHO
Vistos e examinados.
DANIELA DE PAULA FONSECA CONCEIÇÃO foi nomeada advogada dativa nos autos do processo nº 5018403-07.2025.8.13.0231 para patrocinar os interesses da autora MARIA HELENA MACHADO, beneficiária da gratuidade da justiça.
Diante da nomeação judicial, da aceitação do encargo e da efetiva atuação da profissional neste feito, mostra-se devido o arbitramento da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na tabela vigente para advogados dativos.
Ante o exposto, FIXO os honorários advocatícios devidos à advogada dativa DRA. DANIELA DE PAULA FONSECA CONCEIÇÃO, OAB/MG nº 226.027, no valor de R$ 1.621,70 (mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), conforme os valores previstos na Tabela de Honorários de Advogados Dativos OAB/MG 2025, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais.
Expeça-se a respectiva certidão.
Intimem-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.