1002781-76.2023.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível

Processo 1002781-76.2023.8.26.0032 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Liz Camara Feltrin Medeiros - - Ellen Cristina dos Santos - Guilherme Perpetuo - - Letícia Perpétuo e outros - Ante o exposto: a) ACOLHO a manifestação do Ministério Público de fl. 235 e, após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE Mandados de Levantamento Eletrônico (MLEs), nos termos dos formulários de fls. 229 e 230, com a transferência de 50% do saldo total depositado nos autos (fls. 32-33, com os devidos rendimentos legais) para a conta poupança de titularidade de Guilherme Perpétuo (Banco Bradesco S/A, Agência 3245, Conta Poupança nº 1001348-8) e de 50% para a conta poupança de Letícia Perpétuo (Banco Bradesco S/A, Agência 3245, Conta Poupança nº 1001351-8); b) Determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A (Agência 3245) para que proceda ao imediato bloqueio para saques e movimentações nas contas poupança nº 1001348-8 e nº 1001351-8 até o implemento de 18 (dezoito) anos de idade de cada um dos titulares, ressalvada a realização de saques anteriores exclusivamente mediante expressa e específica autorização deste Juízo. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício judicial a ser encaminhado pela Serventia à referida instituição bancária, devendo a comprovação do cumprimento constar dos autos em até 10 (dez) dias. Efetuadas as transferências e juntados aos autos os respectivos comprovantes de levantamento e a confirmação do bloqueio bancário, arquivem-se os autos em definitivo com as devidas cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema. Int. - ADV: JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), LIZ CAMARA FELTRIN MEDEIROS (OAB 277081/SP), LIZ CAMARA FELTRIN MEDEIROS (OAB 277081/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP)