1002780-83.2019.8.26.0565

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-83.2019.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: FABIO ALVES GARCIAS - Apelado: Município de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. FRATURAS EM CLAVÍCULA ESQUERDA E TRÊS COSTELAS. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DO OMBRO ESQUERDO. ASSISTÊNCIA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, COM DIAGNÓSTICO DE FRATURA EM CLAVÍCULA ESQUERDA, LIBERADO COM TIPOIA E ANALGESIA. ONZE DIAS DEPOIS, QUEIXANDO-SE DE DORES E FALTA DE AR, FOI AO HOSPITAL MUNICIPAL E REALIZOU NOVO EXAME DE RAIO X, QUE CONSTATOU FRATURAS EM 2º, 3º E 4º ARCO COSTAL. PERÍCIA DO IMESC NÃO APONTOU NENHUMA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTE. FALTA DE DETECÇÃO DAS FRATURAS NAS COSTELAS NO PRIMEIRO ATENDIMENTO E COLOCAÇÃO DE TIPOIA DO TIPO “OITO” APENAS ONZE DIAS DEPOIS NÃO TEM RELAÇÃO COM A PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DO OMBRO ESQUERDO, QUE DECORREU DA FRATURA NA CLAVÍCULA, TRATADA ADEQUADAMENTE SEGUNDO A PERÍCIA, E NÃO RETARDOU A REGENERAÇÃO DO TECIDO ÓSSEO, QUE SE DÁ NATURALMENTE E EVOLUIU DE FORMA FAVORÁVEL. PERÍCIA COMPLEMENTAR TAMBÉM NÃO CONSTATOU INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA. INFORMES MÉDICOS COLHIDOS NA INTERNET INDICAM QUE “OMBRO CONGELADO” PODE SER UMA COMPLICAÇÃO CONHECIDA APÓS FRATURAS E IMOBILIZAÇÃO, MESMO QUANDO O TRATAMENTO INICIAL FOI CORRETO. COMO NENHUM PREJUÍZO DECORREU DE FALHA NO ATENDIMENTO, NÃO INCIDE MOTIVO PARA INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE DEZ PARA DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE CENTO E CINQUENTA MIL REAIS, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Ferreira Moura (OAB: 213011/SP) - Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) (Procurador) - 1º andar