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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1002778-78.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1524270-69.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Odete Abate de Checchi - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal em que se há notícia de parcelamento no curso da execução fiscal correspondente. O parcelamento importa em reconhecimento da dívida. Inclusive, a adesão implica em renúncia e em desistência de todos os prazos e ao direito de se defender, recorrer ou embargar. Diante do exposto, julgo extintos os presentes embargos, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários. Prossiga-se na execução, certificando-se naquele feito, se o caso. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP)
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