1002775-82.2025.8.26.0587

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002775-82.2025.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Mirtis Regina da Silva Toledo - Apelada: Petrobras Transportes Sa - Apelado: J. R. Construtora e Terraplanagem Ltda. - Apelado: Alvarez & Muniz Engenharia Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REQUERENDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DIANTE DAS INTERVENÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM SEU IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM SABER SE, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS JULGADA ENCERRADA APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS REQUERIDAS, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É PROCEDIMENTO AUTÔNOMO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 4. A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HÁ RESISTÊNCIA EFETIVA DA PARTE REQUERIDA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS NO CURSO DO FEITO E NÃO HOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REQUER DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. 2. AUSENTE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 381 A 383, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, ARESP Nº 3.134.563/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12/05/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000900-71.2024.8.26.0568, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/10/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Cordeiro de Barros (OAB: 92073/SP) - Vinicius Romito Pelissoni (OAB: 377015/SP) - Maria de Fatima Chaves Gay (OAB: 127335/SP) - Ana Carolina de Oliveira (OAB: 448223/SP) - Eduardo Alves Fernandez (OAB: 186051/SP) - 1º andar