Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1002773-29.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Evangelista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de computar como de efetivo exercício a ausência do autor ocorrida no dia 24/02/2023, decorrente de motivo médico comprovado nos autos, para todos os fins funcionais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, "primeira parte", da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. Sem reexame necessário, consoante art. 11 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, arquivem-se os autos. P..I.C. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)
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