1002768-95.2025.8.26.0650

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002768-95.2025.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrido: Helena Sumi Ohnuma - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS DEVIDO À DECADÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, REFERENTE A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE VALINHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE VALINHOS OCORRE COM O TÉRMINO DA OBRA. 4. O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, CONFORME ART. 173, I, DO CTN.5. COMPETE AO FISCO COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E A DATA DE SUA CONSUMAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA IMPEDE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO GERADOR DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL OCORRE COM O TÉRMINO DA OBRA. 2. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DA OBRA NÃO ALTERA O FATO GERADOR DO TRIBUTO NEM SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - 16º Andar, Sala 1607