1002765-66.2023.8.26.0180

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002765-66.2023.8.26.0180/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Espírito Santo do Pinhal - Embargte: Paulo Roberto Cavalieri Filho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fernando José Bergamin Monici - Magistrado(a) Mendes Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, AFASTOU A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO - OMISSÃO QUANTO A PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS CONSTATADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM DUAS OCASIÕES - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO - ATENDIMENTO À FINALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL OU FISCAL DEMONSTRADO - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO FORMALISMO EXCESSIVO - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA - MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA, SUFICIENTE A ESSE PROPÓSITO QUE AS MATÉRIAS EM COMENTO TENHAM SIDO DEBATIDAS E ANALISADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Carolina Chagas Cavalieri (OAB: 247794/SP) - Valter José Bueno Domingues (OAB: 209693/SP) - 3º andar