1002765-64.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1002765-64.2026.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anderson Yoshio Yamassaki - VISTOS. Fls. 105/108: recebo a petição como emenda a inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 17.835,46. Anote-se inclusive a margem da inicial. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação. Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Fica cientificada a requerida de que a ausência da confirmação do recebimento da citação eletrônica será aplicada a Resolução nº 455/2022, Art. 20, § 3º-A do CNJ. Int. - ADV: AMAURY SILVEIRA DA SILVA (OAB 354795/SP)