1002765-15.2025.8.26.0045

Intimação

TJSP · Foro de Arujá - 1ª Vara

Processo 1002765-15.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Maria das Dores dos Santos - Vital Felix dos Santos - Vistos. Fls. 101: Indefiro o pedido. O Anexo II do Termo de Convênio vigente traz a tabela de honorários com os seguintes códigos: Dessa forma, o sistema não permite digitação de códigos à escolha do advogado ou do servidor que efetua o preenchimento, estando as opções predeterminadas. Assim, traga a peticionante, documento hábil a comprovar a negativa de pagamento e a indicação clara do óbice, já que "código da ação divergente da nomeação" é genérico e não traz qualquer subsídio à resolução do impasse. Sem prejuízo, oficie-se à DPE para que esclareça a não aceitação da Certidão, vez que não há no sistema de expedição de certidão de honorários código específico para AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUIDICAL C/C DESOCUPAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício à DPE, devendo ser encaminhado pela z. Serventia. Int. - ADV: PRISCILA FREITAS LEMOS (OAB 493454/SP), ELSON ANTONIO FERREIRA (OAB 152099/SP)