2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002764-77.2025.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Marcos Antonio Rodrigues - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCOS ANTONIO RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ENQUANTO PENDENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI DEVIDAMENTE APRECIADO E INDEFERIDO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE TAL DECISÃO.4. A SENTENÇA COMPORTA REPARO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DEVENDO OCORRER O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E NÃO A EXTINÇÃO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É A MEDIDA CORRETA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO É CABÍVEL NESTA HIPÓTESE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 290 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.016.021 - MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULG. 08/11/2022;STJ, RESP Nº 2.053.571/SP, REL. NANCY ANDRIGHI, JULG. 16/05/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030513-85.2023.8.26.0564, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. 20/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gisele Belisario Reis Dmytraczenko Franco (OAB: 419317/SP) - 3º andar