2026-09-16 · TJAC
DESPACHO Nº 1002764-64.2025.8.01.0000 - Ação Rescisória - Rio Branco - Autor: Raimundo Rodrigues de Castro - Réu: Casa Empreendimentos Imobiliários Ltda. - " 5. Portanto, a parte Autora não detém liquidez para dispor de recursos financeiros de forma imediata, razão pelo qual a incapacidade financeira, ainda que momentânea, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária, prestigiando-se, sobretudo, o acesso ao Poder Judiciário e os re-cursos inerentes ao devido processo legal, conforme a jurisprudência do TJAC. 6. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária . 7. Sobre a impugnação ao valor da causa, nota-se que, efeti-vamente, a petição inicial não cumpriu o requisito do art. 292, c/c o art. 319, inciso V, ambos do CPC, ou seja, a parte Autora não atribuiu valor à causa, motivo pela qual concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de in-deferimento, nos termos do art. 321, do CPC. 8. Intime-se. Rio Branco - Acre, 14 de setembro de 2026. Desembargador Luís Camolez Relator." - Magistrado(a) - Advs: SAMMAI MELO CAVALCANTE (OAB: 4758/PI) - Larissa Oliveira Poersch (OAB: 4907/AC) - Diego Marins Borges (OAB: 4630/AC) - Via Verde