1002755-57.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002755-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Lívia Dutra Lima e outro - Apelado: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ONDE A AUTORA BUSCA COBERTURA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SÃO CABÍVEIS: (I) A COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG E (II) O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MÉTODO MIG É INDICADO PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, E DEVE SER COBERTO PELA OPERADORA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539 DA ANS E PARECER TÉCNICO Nº 39 DA ANS.4. A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS CONFIRMOU A ADEQUAÇÃO E OS BENEFÍCIOS DO TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG, DESTACANDO QUE, APESAR DA NECESSIDADE DE MAIS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, O MÉTODO TRAZ BENEFÍCIOS AO PACIENTE.5. A NEGATIVA DE COBERTURA GEROU DANO MORAL À AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO, MAS NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - 4º andar