1002755-33.2024.8.26.0456

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002755-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Willian Thiago Cassiano da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento ao recurso dos autores e negaram ao da ré. V.U.. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CDHU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL E NA CADEIA DE FORNECIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE FALHAS DE EXECUÇÃO E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS MUTUÁRIOS OU DE FATORES EXTERNOS APTOS A ROMPER O NEXO CAUSAL - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INADMISSIBILIDADE - TRABALHO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E RESPOSTA AOS QUESITOS E IMPUGNAÇÕES DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORES INDENIZATÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS COM BASE NA PROVA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DIGNA, JUSTAMENTE EM PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO A GARANTI-LA. VÍCIOS QUE APRESENTAM, INCLUSIVE, RISCOS À SAÚDE DOS MORADORES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA PROPRIETÁRIO DE UNIDADE RESIDENCIAL. PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INUTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DURANTE OS REPAROS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar