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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002754-55.2026.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Keslley Lacerda de Farias - Assim sendo, DENEGO a LIMINAR. II NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar necessárias. DÊ-SE CIÊNCIA ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, se quiser(em), ingresse(m) no feito. III Com o retorno das informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para lançar seu parecer, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/09, se tiver interesse de atuar como fiscal da ordem jurídica. Servirá esta decisão de mandado. - ADV: BRUNA APARECIDA DA SILVA MACHADO (OAB 479345/SP)
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