1002751-12.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 1002751-12.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Danila Guilherme - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME - Vistos. A parte apresentou declarações de imposto de renda referentes aos anos-calendário de 2023 e 2024, bem como comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2025, sem retenção de imposto de renda na fonte, referente a uma única fonte pagadora. Todavia, deixou de apresentar a respectiva declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ou comprovante de não entrega emitido pela Receita Federal, bem como as páginas da CTPS comprovando a atual situação de desemprego, conforme expressamente determinado às fls.329. Dessa forma, a documentação juntada é insuficiente para aferir a real situação financeira da recorrente, não sendo possível verificar se atualmente está nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº.1.060/1950. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Posto isso, intime-se a recorrente para que, no prazo de 48 horas, recolha o valor de preparo, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023. O preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Int. - ADV: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), PATRICIA MARA GERONUTTI (OAB 137245/SP)