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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1002748-97.2022.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria nº 7777765/2019) Tendo em vista que a sentença ID 2182978559, traz um montante acima do valor do teto deste juizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de alçada previsto na Lei n. 10.259/2001, apresentando procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou se requer expedição de Precatório. Bacabal/MA, 8 de setembro de 2026. THÁCILA CRISTINA GALVÃO PINTO DA CRUZ Servidor(a)/JEF Subseção Judiciária de Bacabal - Justiça Federal/MA
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