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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002747-96.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fausto Silvano Marques - Vistos. - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, nos termos do art. 12, da Lei 12.153/2009, oficie-se à parte requerida, para que sejam tomadas as providências administrativas necessárias ao apostilamento do direito reconhecido no feito, o que deverá ser informado ao juízo, em 30 dias. Noticiado o cumprimento do apostilamento pela parte requerida, dê-se ciência à parte requerente, aguardando-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. No silêncio ou em caso de concordância da parte requerente, desde que peticionado incidente de Cumprimento de Sentença em apartado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
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