1002746-90.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002746-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Amanda Aparecida Oliveira Alves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CDHU. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CDHU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA CDHU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A CDHU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM PERÍCIA, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO TAMBÉM POR DANOS MORAIS; A CDHU IMPUGNA SUA RESPONSABILIDADE, A INCLUSÃO DO BDI NO ORÇAMENTO PERICIAL, A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO AINDA CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS; (II) SE A CDHU RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, AINDA QUE A OBRA TENHA SIDO SUBCONTRATADA; (III) SE É DEVIDA A INCLUSÃO DO BDI E SE OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS; (IV) SE CABE A CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER; (V) SE OS VÍCIOS CONSTATADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (VI) COMO DEVE SER DISTRIBUÍDA A SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO PERICIAL É PRODUZIDO COM REGULAR CONTRADITÓRIO E O MAGISTRADO, À LUZ DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC), ENTENDE DISPENSÁVEL NOVA DILIGÊNCIA.4. A CDHU, COMO FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º, DO CDC), SENDO IRRELEVANTE, FRENTE AO CONSUMIDOR, O AJUSTE INTERNO COM A CONSTRUTORA SUBCONTRATADA.5. A INCLUSÃO DO BDI NO ORÇAMENTO PERICIAL É LEGÍTIMA, POR REPRESENTAR CUSTO INDIRETO NECESSÁRIO À EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO DANO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS POR PERÍCIA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO INFIRMADA PELA APELANTE, ATENDENDO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, DO CPC.7. A CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PODE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, CABENDO AO CONSUMIDOR, E NÃO AO FORNECEDOR, ELEGER A FORMA DE REPARAÇÃO (ART. 18, §1º, DO CDC).8. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS FISSURAS, UMIDADE E FALHAS EM INSTALAÇÕES, COM ORIGEM NOS MATERIAIS E NA EXECUÇÃO DA OBRA COMPROMETEM O DESEMPENHO FUNCIONAL DO IMÓVEL E FRUSTRAM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MORADIA DIGNA, CONFIGURANDO DANO MORAL QUE DISPENSA PROVA ESPECÍFICA DE ABALO PSICOLÓGICO, FIXADO EM R$ 5.000,00 POR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.9. RECONHECIDO O DANO MORAL, AINDA QUE EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO, NÃO SE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ), TORNANDO A CDHU INTEGRALMENTE SUCUMBENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DA CDHU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar