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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial 1º JD da Comarca de Passos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002744-24.2026.8.13.0479/MGREQUERENTE: MARIA PAULA LIMA ALVES ADVOGADO(A): DAYANE SANTOS LOPES (OAB MG218058) REQUERIDO: LEGALLE CONCURSOS LTDA. ADVOGADO(A): GABRIEL BENINCA (OAB RS125523) ADVOGADO(A): ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER (OAB RS131351) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida em Evento 21:a. DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou a autora MARIA PAULA LIMA ALVES inapta no procedimento de heteroidentificação do Vestibular UEMG 2026.b. DETERMINAR a manutenção definitiva da autora no curso de Medicina da UEMG, Unidade Acadêmica de Passos, na vaga para a qual foi aprovada (PROCAN - Categoria I), com o aproveitamento integral de todas as atividades acadêmicas já realizadas.
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