1002743-77.2024.8.26.0566

Intimação

TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Carlos · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002743-77.2024.8.26.0566/SP EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA PASTORI ADVOGADO(A): FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB SP328734) ADVOGADO(A): PAOLA MASTROFRANCISCO (OAB SP503943) ADVOGADO(A): BRUNO MARIN GIMENES (OAB SP348811) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a recente migração do processo, cumpra-se a decisão do evento 3: "Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado." Saliente-se que o mandado deve ser expedido como diligência do Juízo. Consigne-se, contudo, que, para os atos posteriores, o recolhimento das despesas de diligência de oficial de justiça deverá ser realizado diretamente no sistema eproc, sendo vedada a modalidade de recolhimento anteriormente utilizada no sistema SAJ. Intime-se. São Carlos, 01/09/2026.