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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002743-42.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA PAIXAO GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - BA30135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VANESSA PAIXAO GALVAO ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - (OAB: BA30135) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2281602241 PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1002743-42.2026.4.01.3313 DESPACHO Compulsando os autos, constata-se a necessidade de cientificar o réu para a regular angularização da relação jurídica processual. Assim, com o propósito de conferir regular fluxo ao procedimento e assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino o cumprimento das seguintes providências: 1. CITE-SE e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. 2. Fica a Autarquia Ré ciente de que, no mesmo prazo fixado para resposta, deverá se manifestar expressamente sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como apresentar proposta de acordo, caso haja interesse institucional. 3. Determino, ainda, que o réu providencie a juntada do respectivo processo administrativo (PA) referente à Autora, extratos completos do CNIS e o histórico atualizado de benefícios (INFBEN/HISMED), servindo tais elementos governamentais para a precisa identificação e confirmação dos benefícios e vínculos já mantidos, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. 4. Com a juntada da manifestação do INSS e dos respectivos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas - BA, data do registro eletrônico. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002743-42.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA PAIXAO GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - BA30135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VANESSA PAIXAO GALVAO ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - (OAB: BA30135) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2281602241 PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1002743-42.2026.4.01.3313 DESPACHO Compulsando os autos, constata-se a necessidade de cientificar o réu para a regular angularização da relação jurídica processual. Assim, com o propósito de conferir regular fluxo ao procedimento e assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino o cumprimento das seguintes providências: 1. CITE-SE e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. 2. Fica a Autarquia Ré ciente de que, no mesmo prazo fixado para resposta, deverá se manifestar expressamente sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como apresentar proposta de acordo, caso haja interesse institucional. 3. Determino, ainda, que o réu providencie a juntada do respectivo processo administrativo (PA) referente à Autora, extratos completos do CNIS e o histórico atualizado de benefícios (INFBEN/HISMED), servindo tais elementos governamentais para a precisa identificação e confirmação dos benefícios e vínculos já mantidos, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. 4. Com a juntada da manifestação do INSS e dos respectivos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas - BA, data do registro eletrônico. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
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