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1002736-96.2025.8.13.0183
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- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002736-96.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Atraso de vôo RELATOR: Juiz de Direito ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: MARCIO ANTONIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) RECORRIDO: JOAO AMARO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) RECORRIDO: LETICIA AMALIA BRUNO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) RECORRIDO: KATIA AUGUSTA DE SOUZA BRUNO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR QUATRO PASSAGEIROS EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA DE EMBARQUE, DECORRENTE DE OVERBOOKING, E ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. A RECORRENTE SUSTENTOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, A PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; (II) SABER SE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE FALHA OPERACIONAL DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO; (III) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL; E (IV) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SOBRESTAMENTO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A CONTROVÉRSIA DECORRE DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA, MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES, CONFORME LHE INCUMBIA. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, INCLUSIVE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA, DEMONSTRA QUE A PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DECORREU DE ATRASO NA ORIGEM E DE OVERBOOKING, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E DEVER DE INDENIZAR. O ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, ALIADO À PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA DE EMBARQUE, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM JUSTIFICAR REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA DE EMBARQUE DECORRENTE DE OVERBOOKING CONFIGURA FORTUITO INTERNO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. 2. O ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS DECORRENTE DESSA FALHA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 2º E 3º; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42 E 55. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002736-96.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Atraso de vôo RELATOR: Juiz de Direito ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: MARCIO ANTONIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) RECORRIDO: JOAO AMARO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) RECORRIDO: LETICIA AMALIA BRUNO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) RECORRIDO: KATIA AUGUSTA DE SOUZA BRUNO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR QUATRO PASSAGEIROS EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA DE EMBARQUE, DECORRENTE DE OVERBOOKING, E ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. A RECORRENTE SUSTENTOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, A PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; (II) SABER SE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE FALHA OPERACIONAL DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO; (III) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL; E (IV) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SOBRESTAMENTO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A CONTROVÉRSIA DECORRE DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA, MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES, CONFORME LHE INCUMBIA. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, INCLUSIVE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA, DEMONSTRA QUE A PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DECORREU DE ATRASO NA ORIGEM E DE OVERBOOKING, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E DEVER DE INDENIZAR. O ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS, ALIADO À PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA DE EMBARQUE, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM JUSTIFICAR REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA DE EMBARQUE DECORRENTE DE OVERBOOKING CONFIGURA FORTUITO INTERNO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. 2. O ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS DECORRENTE DESSA FALHA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 2º E 3º; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42 E 55. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
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