1002732-34.2025.8.26.0624

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002732-34.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Peron Inox Fixadores Eireli - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR ALEGADA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE CAPITAL DE GIRO PODEM SER REVISADOS EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA; (III) SE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PODE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO TÉCNICO DE COMPARAÇÃO; E (IV) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, COMPOSTA PELOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DADOS PÚBLICOS DIVULGADOS PELO BACEN, MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL. A CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA, DE MODO QUE A DEFINIÇÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO APLICÁVEL À REVISÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO DE OFÍCIO NEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ.4. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA. CONFIGURADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953), SENDO EXCEPCIONAL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, CONFORME PREVISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 234). NO CASO CONCRETO, FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO APRESENTA RELEVANTE DIFERENÇA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE REVELAREM DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO CUSTO DE CAPTAÇÃO E AO RISCO DA OPERAÇÃO.5. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANTIDA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Maurício Elias de Almeida Tambelli (OAB: 241061/SP) - 3º Andar