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TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002729-90.2026.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Heleno Gomes de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Cite-se e intime-se a parte requerida, observadas as formalidades legais e as advertências pertinentes, a manifestar-se em contestação no prazo de trinta dias, contados da intimação. A apreciação de eventual pedido de gratuidade da justiça fica diferida para momento oportuno, ressaltando-se que, nesta fase de conhecimento, não há exigência de custas processuais. Cumpra-se. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), RODRIGO DE MORAIS SOARES (OAB 310319/SP)
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