1002729-75.2024.8.26.0572

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002729-75.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: M. M. - Apelada: K. E. M. A. - Apelado: B. H. M. A. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL QUE NÃO TRAZEM SEQUER INDÍCIO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS, CASO EM QUE A DEMANDANTE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E POSTULOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.UNIÃO ESTÁVEL. “POST MORTEM”. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PROVA QUE INDICA PARA A EXISTÊNCIA DE SINGELA RELAÇÃO DE NAMORO ENTRE AS PARTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo da Silva Ferro (OAB: 288805/SP) - 4º andar