1002726-41.2025.8.26.0587

Intimação

TJSP · Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível

Processo 1002726-41.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ogmo - Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Porto de São Sebastião - Wilson Sons Agencia Maritima Ltda - Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO em face de WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA., atual denominação de WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., para condenar a requerida a ressarcir ao autor a quantia de R$ 50.680,67, considerada a data-base de 29 de julho de 2025, acrescida, a partir de então, de correção monetária e, a partir da citação, de juros moratórios, observados os índices legais aplicáveis. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas antecipadas pelo autor, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da causa, a atividade profissional desenvolvida e a ausência de dilação probatória. Proceda a serventia à retificação do cadastro processual para fazer constar como requerida WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA., atual denominação de WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS (OAB 67308/DF), NADIA RODRIGUES MARQUES (OAB 36292/DF), ANA CAROLINA DE SOUZA COTRIM FELISARI (OAB 11630/MS)