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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002726-31.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Florisvaldo José Lopes - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)
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