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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível
Processo 1002726-03.2026.8.26.0362 - Guarda de Família - Guarda - P.G.S. - Vistos. Consoante manifestação do Ministério Público, verifica-se a necessidade de regularização do polo ativo da demanda, considerando que a menor é titular do direito aos alimentos pleiteados, ao passo que a genitora é legitimada para formular os pedidos de guarda e regulamentação de convivência. Assim, nos termos dos arts. 319 e 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir a menor no polo ativo da demanda, adequando a qualificação das partes e os pedidos formulados, conforme apontado pelo Ministério Público. Após, retornem diretamente à conclusão. Intime-se - ADV: ANGELO ANTONIO DEPIERI (OAB 193320/SP), ANGELO ANTONIO DEPIERI (OAB 193320/SP)
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